Os sites do GOV.BR estão passando por modificações de segurança para entrar em conformidade com as novas regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD 2021).
A LGPD busca garantir a qualquer pessoa no Brasil o direito sobre seus dados pessoais (aqueles que podem identificar alguém), como o nome completo, números de documentos (RG, CPF, CNH, entre outros), endereço, data e local de nascimento, gênero, número de telefone, dados de localização.
As sanções para quem descumprir as regras da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) estão valendo. Em vigor desde setembro do ano passado, as empresas tiveram quase um ano para se adequar às novas regras. As possíveis punições incluem bloqueios, advertências e multas de até R$ 50 milhões por infração. O órgão regulador da lei é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que também é responsável por analisar casos de violações e aplicação das multas. Junto com a LGPD, vários conceitos ganharam força, como consentimento, finalidade e anonimização.
